Pergunta: Quais os Direitos do Portador de HIV?

Gostaria de esclarecer umas dúvidas quanto aos direitos do portador de HIV. Minha mãe a pouco mais de um mês descobriu que é portadora do vírus, ela estava trabalhando em uma empresa, mas ainda estava no prazo de experiência e quando ela relatou ao seu superior que estava doente foi demitida. Gostaria de saber quais são os direitos dela e onde posso procurar orientação?

Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei.

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, a Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids, disponível neste link.

Veja alguns exemplos do que a declaração diz em relação ao direito ao trabalho:

XI - Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Sigilo no trabalho: O portador do HIV tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei. A lei, por sua vez, só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma. A exigência de exame para admissão, permanência ou demissão por razão da sorologia positiva para o HIV é ilegal e constitui ato de discriminação. No caso  de discriminação no trabalho, por parte de empresa privada, recomenda-se registrar o ocorrido na Delegacia do Trabalho mais próxima.

No Estado de São Paulo temos a Lei Estadual nº 11.199/2002, de 12 de julho de 2002, que foi regulamenta pelo Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação aos portadores do HIV.